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Câmara Municipal de Araxá (MG)
DOTA O MUNICÍPIO DE MECANISMO PARA INCENTIVAR A CULTURA, NOS TERMOS DO ART. 149, INCISOS I, II DO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ORGÂNICA MUNICPAL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei 121/97