Câmara Municipal de Araxá (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DESPESAS COM A EXECUSÃO DE OBRAS EM ESCOLAS ESTADUAIS, QUE FUNCIONAM EM IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de março de 2006
Autoria: Prefeito Municipal (Toninho PP) - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.