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Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Resolução nº 13, de 04 de setembro de 1967

OS PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO, PODERÃO SER APRESENTADOS POR VEREADORES NA FORMA DE ANTE-PROJETOS.

Data
4 de setembro de 1967
Número
13
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • os projetos de lei de iniciativa privativa do executivo
  • poderão ser apresentados por vereadores na forma de ante-projetos.