Câmara Municipal de Araxá (MG)
Resolução nº 13, de 04 de setembro de 1967
OS PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO, PODERÃO SER APRESENTADOS POR VEREADORES NA FORMA DE ANTE-PROJETOS.
- Data
- 4 de setembro de 1967
- Número
- 13
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- os projetos de lei de iniciativa privativa do executivo
- poderão ser apresentados por vereadores na forma de ante-projetos.