Câmara Municipal de Araxá (MG)
Resolução nº 5, de 21 de outubro de 1948
AUTORIZA O GOVERNO DO MUNICÍPIO A PROMOVER JUNTO AOS ÓRGÃOS DO GOVERNO DO ESTADO, A RESOLUÇÃO RECÍPROCA DAS OBRIGAÇÕES ENTRE O ESTADO E O MUNICÍPIO.
- Data
- 21 de outubro de 1948
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o governo do município a promover junto aos órgãos do governo do estado
- a resolução recíproca das obrigações entre o estado e o município.