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Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Resolução nº 5, de 21 de outubro de 1948

AUTORIZA O GOVERNO DO MUNICÍPIO A PROMOVER JUNTO AOS ÓRGÃOS DO GOVERNO DO ESTADO, A RESOLUÇÃO RECÍPROCA DAS OBRIGAÇÕES ENTRE O ESTADO E O MUNICÍPIO.

Data
21 de outubro de 1948
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o governo do município a promover junto aos órgãos do governo do estado
  • a resolução recíproca das obrigações entre o estado e o município.