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Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Resolução nº 170, de 19 de dezembro de 1991

RATIFICA CONVÊNIO FIRMADO "AD-REFERENDUM", COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de dezembro de 1991
Número
170
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • ratifica convênio firmado "ad-referendum"
  • com o ministério público de minas gerais e dá outras providências.