Câmara Municipal de Araxá (MG)
ESTABELECE, NOS TERMOS DO ARTIGO 29, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 69 SEUS §§, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, O SUBSÍDIO E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO, PARA O EXERCÍCIO DE 1993 A 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.