Câmara Municipal de Araxá (MG)
ESTABELECE, NOS TERMOS DO ARTIGO 29, INCISO V, VI E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 35 E SEUS § §, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, O SUBSÍDIO DOS VEREADORES E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA LEGISLATURA DE 1997 A 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.