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Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Lei nº 3.449, de 28 de dezembro de 1998

DESAFETA BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de dezembro de 1998
Número
3449
Publicação
31 de dezembro de 1998 · Jornal Tempo
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desafeta bem imóvel do patrimônio público municipal e dá outras providências.

Observações da casa

Projeto de Lei 122/98