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Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Lei nº 3.452, de 28 de dezembro de 1998

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR RECEITA TRIBUTÁRIA EM GARANTIA DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS A SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de dezembro de 1998
Número
3452
Publicação
31 de dezembro de 1998 · Jornal Tempo
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a vincular receita tributária em garantia de empréstimos pessoais a servidores municipais e dá outras providências.

Observações da casa

Projeto de Lei 124/98