Câmara Municipal de Araxá (MG)
Lei nº 3.452, de 28 de dezembro de 1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR RECEITA TRIBUTÁRIA EM GARANTIA DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS A SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de dezembro de 1998
- Número
- 3452
- Publicação
- 31 de dezembro de 1998 · Jornal Tempo
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo a vincular receita tributária em garantia de empréstimos pessoais a servidores municipais e dá outras providências.
Observações da casa
Projeto de Lei 124/98