Câmara Municipal de Araxá (MG)
Lei nº 4.786, de 20 de dezembro de 2005
DESAFETA BEM DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de dezembro de 2005
- Número
- 4786
- Publicação
- 23 de dezembro de 2005 · Jornal Clarim
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- desafeta bem de imóveis do patrimônio público e da outras providências.
Observações da casa
Projeto de Lei 259/2005