Câmara Municipal de Araxá (MG)
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA CONSTRUÇÃO DO NOVO FORUM DA COMARCA DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.752, de 21 de novembro de 2000ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.455, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA CONSTRUÇÃO DO NOVO FORUM DA COMARCA DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projetod e Lei 128/98