Câmara Municipal de Araxá (MG)
Lei nº 3.462, de 01 de março de 1999
AUTORIZA BENEFÍCIOS AOS DEVEDORES DE DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 1 de março de 1999
- Número
- 3462
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza benefícios aos devedores de dívida ativa e dá outras providências
Observações da casa
Projeto de Lei 126/98