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Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Lei nº 3.462, de 01 de março de 1999

AUTORIZA BENEFÍCIOS AOS DEVEDORES DE DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
1 de março de 1999
Número
3462
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza benefícios aos devedores de dívida ativa e dá outras providências

Observações da casa

Projeto de Lei 126/98