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Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Lei nº 3.482, de 24 de março de 1999

AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENOS, CRIA COMISSÕES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de março de 1999
Número
3482
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza a doação de terrenos
  • cria comissões especiais e dá outras providências.

Observações da casa

Projeto de Lei 79/98