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Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Lei nº 3.490, de 04 de maio de 1999

DISPÔE SOBRE OS ACESSOS A POSTOS DE SERVIÇOS E COMBUSTÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de maio de 1999
Número
3490
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispôe sobre os acessos a postos de serviços e combustível e dá outras providências.

Observações da casa

Projeto de Lei 41/99