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Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Lei nº 3.495, de 10 de maio de 1999

AUTORIZA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL PARA LIQUIDAÇÃO DE PRECATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de maio de 1999
Número
3495
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza composição amigável para liquidação de precatório e dá outras providências.

Observações da casa

Projeto de Lei 63/98