Câmara Municipal de Araxá (MG)
Lei nº 3.495, de 10 de maio de 1999
AUTORIZA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL PARA LIQUIDAÇÃO DE PRECATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de maio de 1999
- Número
- 3495
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza composição amigável para liquidação de precatório e dá outras providências.
Observações da casa
Projeto de Lei 63/98