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Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Lei nº 3.496, de 24 de maio de 1999

AUTORIZA IMPLANTAÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de maio de 1999
Número
3496
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza implantação de ensino fundamental e dá outras providências.

Observações da casa

Projeto de Lei 100/98