Câmara Municipal de Araxá (MG)
ESTABELECE NORMAS PARA FUNCIONAMENTO DE FEIRAS ITINERANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 3.931, de 18 de setembro de 2001ESTABELECE NORMAS PARA FUNCIONAMENTO DE FEIRAS ITINERANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei 57/99