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Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Lei nº 3.509, de 15 de junho de 1999

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de junho de 1999
Número
3509
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre concessão de direito real de uso a associação de pais e amigos dos excepcionais - apae e dá outras providências.

Observações da casa

Projeto de Lei 58/99