Câmara Municipal de Araxá (MG)
Lei nº 3.509, de 15 de junho de 1999
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de junho de 1999
- Número
- 3509
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre concessão de direito real de uso a associação de pais e amigos dos excepcionais - apae e dá outras providências.
Observações da casa
Projeto de Lei 58/99