Câmara Municipal de Araxá (MG)
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 3.203, DE 15 DE JANEIRO DE 1997, QUE INSTITUI PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 3.203, de 15 de janeiro de 1997INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA E RENDA FAMILIAR MÍNIMA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei 145/2000