Câmara Municipal de Araxá (MG)
AUTORIZA O PAGAMENTO DE ALUGUEL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de novembro de 2007
Autoria: Prefeito Municipal (Toninho PP) - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.159, de 19 de dezembro de 2007MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 5148, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.204, de 24 de março de 2008AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DE ALUGUEL, CONCEDIDO PELA LEI 5.148 DE 26/11/2007.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.