Câmara Municipal de Araxá (MG)
ADITA O INCISO XVII AO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 4005, DE 19 DE MARÇO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 4.005, de 19 de março de 2002CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, A GUARDA MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei 58/2002