Câmara Municipal de Araxá (MG)
Lei nº 4.741, de 20 de setembro de 2005
ESTABELECE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO QUE PRATICAM ATOS ILEGAIS.
- Data
- 20 de setembro de 2005
- Número
- 4741
- Publicação
- 23 de setembro de 2005 · Jornal Clarim
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- estabelece suspensão e cassação de alvará de funcionamento de estabelecimento que praticam atos ilegais.
Observações da casa
PROJETO DE LEI 198/2005