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Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Lei nº 4.741, de 20 de setembro de 2005

ESTABELECE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO QUE PRATICAM ATOS ILEGAIS.

Data
20 de setembro de 2005
Número
4741
Publicação
23 de setembro de 2005 · Jornal Clarim
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estabelece suspensão e cassação de alvará de funcionamento de estabelecimento que praticam atos ilegais.

Observações da casa

PROJETO DE LEI 198/2005