Câmara Municipal de Araxá (MG)
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, COM O OBJETIVO DE INGRESSAR E PARTICIPAR DO PROGRAMA MÁQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJETO DE LEI 199/2005