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Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Lei nº 4.738, de 31 de agosto de 2005

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS DE ÁGUA E SANITÁRIOS PARA SERVENTIA DOS USUÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS.

Data
31 de agosto de 2005
Número
4738
Publicação
9 de setembro de 2005 · Jornal Clarim
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de bebedouros de água e sanitários para serventia dos usuários de estabelecimentos bancários.

Observações da casa

Projeto de Lei 188/2005