Câmara Municipal de Araxá (MG)
Lei nº 4.738, de 31 de agosto de 2005
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS DE ÁGUA E SANITÁRIOS PARA SERVENTIA DOS USUÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS.
- Data
- 31 de agosto de 2005
- Número
- 4738
- Publicação
- 9 de setembro de 2005 · Jornal Clarim
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de bebedouros de água e sanitários para serventia dos usuários de estabelecimentos bancários.
Observações da casa
Projeto de Lei 188/2005