Câmara Municipal de Araxá (MG)
Lei nº 4.729, de 18 de agosto de 2005
DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO A PROPRIETÁRIOS E OU LOCATÁRIOS DE IMÓVEIS DESAPROPRIADOS NO DENOMINADO MERCADO MUNICIPAL DE ARAXÁ.
- Data
- 18 de agosto de 2005
- Número
- 4729
- Publicação
- 9 de setembro de 2005 · Jornal Clarim
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre indenização a proprietários e ou locatários de imóveis desapropriados no denominado mercado municipal de araxá.
Observações da casa
Projeto de Lei 187/2005