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Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Lei nº 4.729, de 18 de agosto de 2005

DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO A PROPRIETÁRIOS E OU LOCATÁRIOS DE IMÓVEIS DESAPROPRIADOS NO DENOMINADO MERCADO MUNICIPAL DE ARAXÁ.

Data
18 de agosto de 2005
Número
4729
Publicação
9 de setembro de 2005 · Jornal Clarim
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre indenização a proprietários e ou locatários de imóveis desapropriados no denominado mercado municipal de araxá.

Observações da casa

Projeto de Lei 187/2005