Câmara Municipal de Araxá (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PROGRAMA PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE (PCA), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei 185/2005