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Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Lei nº 2.242, de 06 de abril de 1989

DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 271 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Data
6 de abril de 1989
Número
2242
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre regulamentação do disposto no artigo 271 da constituição do estado de minas gerais.

Observações da casa

Projeto de Lei 06/89