Câmara Municipal de Araxá (MG)
Lei nº 2.242, de 06 de abril de 1989
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 271 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
- Data
- 6 de abril de 1989
- Número
- 2242
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre regulamentação do disposto no artigo 271 da constituição do estado de minas gerais.
Observações da casa
Projeto de Lei 06/89