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Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Lei nº 2.249, de 26 de abril de 1989

INSTITUI GRATUIDADE EM TRANSPORTE COLETIVO URBANO, PARA O CASO QUE ESPECIFICA.

Data
26 de abril de 1989
Número
2249
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui gratuidade em transporte coletivo urbano
  • para o caso que especifica.

Observações da casa

Projeto de Lei 16/89