Câmara Municipal de Araxá (MG)
Lei nº 2.249, de 26 de abril de 1989
INSTITUI GRATUIDADE EM TRANSPORTE COLETIVO URBANO, PARA O CASO QUE ESPECIFICA.
- Data
- 26 de abril de 1989
- Número
- 2249
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui gratuidade em transporte coletivo urbano
- para o caso que especifica.
Observações da casa
Projeto de Lei 16/89