Câmara Municipal de Araxá (MG)
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DA SEDE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS NA COMARCA DE ARAXÁ.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.739, de 06 de setembro de 2005ALTERA LEI Nº 4722 DE 09 DE AGOSTO DE 2005, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei 182/2005