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Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Lei nº 2.289, de 13 de outubro de 1989

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL.

Data
13 de outubro de 1989
Número
2289
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre doação de imóvel.

Observações da casa

Projeto de Lei 63/89