Câmara Municipal de Araxá (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AO DESCONTO DE DANOS CAUSADOS AO MUNICÍPIO, ORIUNDOS DE DOLO E CULPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de janeiro de 2008
Autoria: Prefeito Municipal (Toninho PP) - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.