Câmara Municipal de Araxá (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO A EMPRESA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de janeiro de 2008
Autoria: Prefeito Municipal (Toninho PP) - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.