Câmara Municipal de Araxá (MG)
DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 2.658, de 29 de novembro de 1993DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de lei 08/93