Câmara Municipal de Araxá (MG)
DEFINE OS VENCIMENTOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.592, de 11 de março de 1993MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2584, DE 19/02/93.
Norma correlata
Lei nº 2.598, de 05 de abril de 1993DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei 11/93