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Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Lei nº 2.573, de 30 de dezembro de 1992

CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE ITBI – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS INTERVIVOS – AOS MUTUÁRIOS DA COOPERATIVA HABITACIONAL PARQUE DAS FLORES.

Data
30 de dezembro de 1992
Número
2573
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concede isenção de pagamento de itbi – imposto de transmissão de bens intervivos – aos mutuários da cooperativa habitacional parque das flores.

Observações da casa

Projeto de Lei 93/92