Câmara Municipal de Araxá (MG)
Lei nº 2.573, de 30 de dezembro de 1992
CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE ITBI – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS INTERVIVOS – AOS MUTUÁRIOS DA COOPERATIVA HABITACIONAL PARQUE DAS FLORES.
- Data
- 30 de dezembro de 1992
- Número
- 2573
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concede isenção de pagamento de itbi – imposto de transmissão de bens intervivos – aos mutuários da cooperativa habitacional parque das flores.
Observações da casa
Projeto de Lei 93/92