Câmara Municipal de Araxá (MG)
Lei nº 2.566, de 05 de novembro de 1992
DISPÕE SOBRE O USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL.
- Data
- 5 de novembro de 1992
- Número
- 2566
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre o uso de bem público municipal.
Observações da casa
Projeto de Lei 81/92