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Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Lei nº 2.566, de 05 de novembro de 1992

DISPÕE SOBRE O USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL.

Data
5 de novembro de 1992
Número
2566
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre o uso de bem público municipal.

Observações da casa

Projeto de Lei 81/92