Câmara Municipal de Araxá (MG)
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DO IPREMA – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARAXÁ, DEFINE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DE SEUS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei 62/92