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Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Lei nº 2.542, de 22 de julho de 1992

AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA E O MUNICÍPIO DE ARAXÁ – MG.

Data
22 de julho de 1992
Número
2542
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza a assinatura de convênio com o instituto nacional de colonização e reforma agrária – incra e o município de araxá – mg.

Observações da casa

Projeto de Lei 11/92