Câmara Municipal de Arapuá (MG)
Altera artigos da Lei nº 553, de 30 de dezembro de 2009 e Lei Complementar nº 005, de 31 de julho de 2018 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de fevereiro de 2020
Autoria: João Batista Terto da Cunha - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.