Câmara Municipal de Arapuá (MG)
Institui a Campanha de Recuperação Fiscal destinada a promover a regularização de débitos dos contribuintes perante o Município, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de março de 2018
Autoria: João Batista Terto da Cunha - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.