Câmara Municipal de Arapuá (MG)
Altera a redação do Anexo II da Lei Complementar nº 07, de 28 de setembro de 2018, que institui o Código Tributário no Município de Arapuá.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de março de 2019
Autoria: João Batista Terto da Cunha - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.