Câmara Municipal de Arapuá (MG)
Institui o Programa de Recuperação Fiscal REFIS 2025, autoriza a concessão de anistia de multa, remissão de juros no Município de Arapuá e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de março de 2025
Autoria: Emílio dos Santos Boaventura Gondin - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.