Câmara Municipal de Arapuá (MG)
Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica e no Município regulamenta de Arapuá/MG, os dispositivos da Lei Federal NO 13.874, de 20 de setembro de 2019, da Lei Estadual NO 23.959 de 27 de setembro de 2021 e legislações correlatas que tratam da liberdade econômica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de fevereiro de 2025
Autoria: Emílio dos Santos Boaventura Gondin - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.