Câmara Municipal de Arapuá (MG)
Acrescenta o artigo 134-A à Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre a Emenda Parlamentar Orçamentária Impositiva.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de maio de 2024
A autoria não está registrada no SAPL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.