Câmara Municipal de Arapuá (MG)
REGULAMENTA A LEI 14.133 DE 2021 TRATANDO DOS AGENTES DE CONTRATAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de janeiro de 2023
Autoria: João Batista Terto da Cunha - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.