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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 1.324, de 31 de março de 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação das técnicas do programa justiça na escola na resolução dos conflitos ocorridos no ambiente escolar da rede municipal e estadual de ensino de Araporã garantindo escolas protegidas.

Data
31 de março de 2020
Número
1324
Publicação
31 de março de 2020
Vigência
Não informada