Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Ordinária nº 1.324, de 31 de março de 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação das técnicas do programa justiça na escola na resolução dos conflitos ocorridos no ambiente escolar da rede municipal e estadual de ensino de Araporã garantindo escolas protegidas.
- Data
- 31 de março de 2020
- Número
- 1324
- Publicação
- 31 de março de 2020
- Vigência
- Não informada