Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Complementar nº 74 L, de 31 de dezembro de 2012
Dispõe sobre a proibição da prática de Nepotismo no âmbito do poder legislativo e dos órgãos da administração direta e indireta do poder executivo municipal e dá outras providências.
- Data
- 31 de dezembro de 2012
- Número
- 74 L
- Publicação
- 31 de dezembro de 2012
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 95 - L, de 21 de dezembro de 2016Altera a Redação da Emenda e o Art. 1° da Lei Complementar n° 074/2012 L nos termos que menciona e dá outras providencias.