Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Complementar nº 34, de 30 de abril de 2003
Dispõe sobre o parcelamento, a compensação e a dação em pagamento de multas e juros de créditos tributários e dá outras providências.
- Data
- 30 de abril de 2003
- Número
- 34
- Publicação
- 30 de abril de 2003
- Vigência
- Não informada