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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Complementar nº 34, de 30 de abril de 2003

Dispõe sobre o parcelamento, a compensação e a dação em pagamento de multas e juros de créditos tributários e dá outras providências.

Data
30 de abril de 2003
Número
34
Publicação
30 de abril de 2003
Vigência
Não informada