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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Complementar nº 32, de 06 de dezembro de 2002

Dispõe sobre o parcelamento, a compensação, a dação em pagamento, remissão e redução de multas e juros de créditos tributários e dá outras providências.

Data
6 de dezembro de 2002
Número
32
Publicação
6 de dezembro de 2002
Vigência
Não informada