Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Complementar nº 32, de 06 de dezembro de 2002
Dispõe sobre o parcelamento, a compensação, a dação em pagamento, remissão e redução de multas e juros de créditos tributários e dá outras providências.
- Data
- 6 de dezembro de 2002
- Número
- 32
- Publicação
- 6 de dezembro de 2002
- Vigência
- Não informada