Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Complementar nº 31, de 18 de dezembro de 2001
Dispõe sobre o parcelamento, a compensação, a dação em pagamento, remissão e redução de multas e juros de créditos tributários e dá outras providências.
- Data
- 18 de dezembro de 2001
- Número
- 31
- Publicação
- 18 de dezembro de 2001
- Vigência
- Não informada