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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Complementar nº 31, de 18 de dezembro de 2001

Dispõe sobre o parcelamento, a compensação, a dação em pagamento, remissão e redução de multas e juros de créditos tributários e dá outras providências.

Data
18 de dezembro de 2001
Número
31
Publicação
18 de dezembro de 2001
Vigência
Não informada